Projeto avança na Alerj para incluir Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis no Bilhete Único Intermunicipal

O sistema do Bilhete Único Intermunicipal possui a perspectiva de ampliação no Estado do Rio de Janeiro. Um projeto de lei propõe a inserção dos municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis na lista de cidades atendidas pelo subsídio de transporte. A autoria da medida pertence ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Delaroli, filiado ao Partido Liberal. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto da matéria, que agora aguarda a votação no plenário.

A iniciativa altera a redação da lei do Bilhete Único criada no ano de 2009, com o objetivo de adequar a concessão do desconto aos limites geográficos estabelecidos pela legislação de 2018. A atualização normativa abrange a atual configuração territorial da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Guilherme Delaroli declarou que a correção da lei beneficiará milhares de cidadãos fluminenses afetados pela defasagem do texto em vigor.

A aprovação da proposta depende da análise do plenário da Assembleia Legislativa e, em caso de sinal verde dos deputados, o projeto seguirá para a sanção do governador do estado.

Regras de funcionamento do benefício

O Governo do Estado concede o subsídio tarifário aos usuários por meio do registro no Cadastro de Pessoas Físicas, exigindo o cumprimento de requisitos específicos pelos passageiros: